Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável a utilização da reclamação como sucedâneo de eventual recurso, pois essa hipótese não se enquadra nos casos de cabimento da reclamação previstas no art. 13 da Lei n.º 8.038/90 e no art. 187 do Regimento Interno deste Tribunal, especificamente de preservar a competência do Tribunal e/ou de garantir a autoridade das suas decisões 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 4.559/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/3/2011, DJe de 12/9/2011.)