Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA INCOMPLETA. FALTA DE PÁGINA NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. LEI 12.322/10. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. I. Achando-se incompleto o traslado de cópia do recurso especial juntado aos autos, impõe-se o não-conhecimento do recurso por deficiência na instrução. II. A Lei 12.322/10, que transformou o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite o recurso especial em agravo nos próprios autos, não tem aplicação ao presente recurso, porquanto referido diploma ainda não se encontrava em vigor à época de sua interposição. III. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.374.950/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 11/4/2011.)