Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ARRESTO. CONVERSÃO. PENHORA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Nos termos do artigo 669, do Código de Processo Civil, antes de sua revogação pela Lei 11.382/06, o prazo para a oposição de embargos à execução começa a fluir da juntada aos autos da intimação do devedor da penhora, ainda que por efeito de conversão automática do arresto. Precedentes. II. No caso dos autos, sendo o devedor devidamente intimado da conversão do arresto em penhora, são intempestivos os embargos à execução opostos além do decêndio legal. III. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.098.059/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 15/6/2012.)