JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
07/04/2011
Data de publicação
29/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 07/04/2011, p. 29/04/2011

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. - A Corte Especial já decidiu que, após o advento da Lei n. 11.382/2006, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on-line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. - Subsistentes os fundamentos da decisão agravada, incidência dos verbetes n. 7 e 83 da Súmula do STJ, nega-se provimento ao agravo regimental. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.378.331/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 29/4/2011.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 03/05/2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACEN-JUD. PENHORA ON LINE. BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. PROVA DE EXAURIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. - A Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.112.943/MA, submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC, ratificou o entendimento de que "após o advento da Lei n. 11.382/2006, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem …

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 26/04/2011

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1 - O agravante não rebate especificamente os fundamentos da decisão agravada, ou seja, a incidência da Súmula 83/STJ, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólume…

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 08/02/2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. GRADAÇÃO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PENHORA DE NUMERÁRIO À DISPOSIÇÃO DA EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE. - A Corte Especial já decidiu que, após o advento da Lei n. 11.382/2006, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on-line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. - Indicado bens à penhora pelo devedor, mas detectada a existência de numer…

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 01/03/2011

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO - TRIBUTÁRIO - PENHORA ON LINE - BACEN-JUD - CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS - REQUERIMENTO FORMULADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382/2006 - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS - NECESSIDADE. - A jurisprudência desta Corte fixou a tese de que, antes da vigência da Lei n. 11.382/2006, a penhora on-line era medida excepcional, cabível tão somente quando o exequente comprovasse que exauriu as vias extrajudiciais cabíveis em busca d…

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 19/04/2012

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. PENHORA ON-LINE. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 620 DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. - A Corte Especial já decidiu que, após o advento da Lei n. 11.382/2006, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on-line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. - A constrição realizada pelo sistema Bacen-Jud não ofende o princípio da menor onerosidade, uma…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.