Acórdão

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. DEBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A R$ 10.000,00. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1. O fato de ter sido remetido o feito para análise do Procurador-Geral, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal, não impede que o Poder Judiciário examine o remédio constitucional do habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.112.748/TO, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de, adequando-se à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, consignar como parâmetro para afastar a relevância penal da conduta nos crimes de descaminho o previsto no art. 20 da Lei n.º 10.522/2002, qual seja, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Recurso desprovido. (REsp n. 1.162.459/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 25/4/2011.)