Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 27/09/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. TELECOM. TERMINAL TELEFÔNICO. SISTEMA DE PLANTA COMUNITÁRIA. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. Inafastável a incidência dos verbetes ns. 5 e 7 da Súmula desta Corte quanto às alegações da recorrente de que o contrato não previa a restituição de valores. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais. 2. Tratando-se de ação de natureza pessoal aplica-se o pr…