Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 07/04/2011
Data de publicação: 15/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 07/04/2011, p. 15/04/2011

Ementa

HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM WRIT ANTERIOR. SÚMULA N. 691/STF. 1. Somente em casos excepcionais é admissível a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ anterior. 2. A excepcionalidade se configura sempre que demonstrada a manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão atacada, hipótese não ocorrente no feito em exame. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental a que se nega provimento. (RCDESP no HC n. 191.788/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 15/4/2011.)

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