Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/04/2011
Data de publicação: 14/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 07/04/2011, p. 14/04/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. 1. O pedido formulado no mandado de segurança almeja anular os editais de remoção, cuja publicação há mais de 1 ano serve para estabelecer o marco inicial de cômputo do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança, o que, por evidente, torna manifesta a decadência. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 33.593/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 14/4/2011.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 10/05/2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. PUBLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. OCORRÊNCIA. 1. De fato, decaiu o direito de impetrar mandado de segurança contra o ato administrativo de efeitos concretos praticados pelo chefe do Poder Executivo estadual, já que vencido o prazo de cento e vinte (120) dias, contados a partir do dia seguinte à publicação do ato que estabeleceu a demissão do recorrente. 2. O ato que excluiu o r…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Seção · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 27/04/2011

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. - Ajuizado o mandado de segurança após quase 6 (seis) anos da publicação do ato tido por coator, tem-se por configurada a decadência (art. 23 da Lei n. 12.016/2009). Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no MS n. 15.805/DF, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 27/4/2011, DJe de 6/5/2011.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 21/03/2013

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. TERMO A QUO. DECADÊNCIA DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos o termo inicial do prazo de decadência para a impetração de Mandado de Segurança, em virtude de ato coator que negou posse em concurso público por não ter apresentado documentação suficiente. 2. O ora agravante defende que a data de publicação do edital do concurso público seria o dies a quo do prazo de decad…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 15/03/2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO LESIVO. OFENSA AO ART. 18 DA LEI N.º 1.533/51. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Embora seja possível a impugnação das normas do edital antes da realização do certame, por já se ter conhecimento delas, o candidato também poderá insurgir-se contra o ato concreto decorrente da realização de determinada etapa do concurso sob a égide de cláusula editalícia repu…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 09/08/2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL. TERMO A QUO DO PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a publicação do edital de concurso público é o termo a quo para a impetração de mandado de segurança destinado a impugnar exigências nele fixadas. Precedentes. 2. Não cabe análise por esta Corte, nem a título de preques…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas