Acórdão
Terceira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 27/04/2011
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DE MÉRITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REMESSA AO TRIBUNAL COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Objetivando a presente ação rescindir acórdão da Quinta Turma deste Tribunal, quando, na verdade, houve decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe a esta Corte emitir qualquer juízo sobre o pedido e muito menos dar-lhe destino…