Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 23/05/2012
Data de publicação: 30/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 23/05/2012, p. 30/05/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO ADENTROU NO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Se esta Corte não adentrou no exame do mérito da controvérsia, carece-lhe competência para apreciação da ação rescisória. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na AR n. 4.896/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 23/5/2012, DJe de 30/5/2012.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Seção · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/02/2017

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO EXAMINOU A QUESTÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Se esta Corte não adentrou no exame do mérito da questão federal, tendo jugado incabível o recurso especial interposto sem o esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF), carece-lhe competência para apreciação da ação rescisória. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na AR n. 5.640/SP, relatora M…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Seção · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 22/08/2012

AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA DESTINADA A RESCINDIR ACÓRDÃO DESTA AUGUSTA CORTE QUE NÃO APRECIA MÉRITO DA DEMANDA, CINGINDO-SE A APRECIAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - VERIFICAÇÃO, A QUALQUER TEMPO - POSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg na AR n. 3.839/RJ, relator Ministro Massami …

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Seção · Rel. Ministra Marga Tessler · j. 11/02/2015

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ADENTROU NO MÉRITO DA DECISÃO RESCINDENDA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para julgar ação rescisória de matéria não apreciada nesta instância especial. A teor do art. 485, caput, do Código de Processo Civil, a apreciação do mérito é pressuposto para o ajuizamento da ação rescisória, o que não se configura quando a decisão rescindenda deixa de conhecer da matéria por a…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Seção · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 26/09/2012

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. DESERÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Não se sujeita o acórdão que mantém a decisão que julgara deserto o recurso especial à excepcional forma impugnativa da coisa julgada representada na ação rescisória. 2. Manifesta a inexistência de apreciação do mérito da demanda, refugindo-se, por completo, do quanto disposto no "caput" …

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Seção · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 14/05/2014

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. MÉRITO. NÃO APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES. 1. Inviável a ação rescisória para revolver matéria de fundo não apreciada nesta instância especial, sob pena de infringência às regras constitucionais de competência. 2. A apreciação do mérito é pressuposto para o ajuizamento da ação rescisória, a teor do artigo 485, caput, do Código de Processo…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas