Acórdão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. FURTO DE SACAS DE CAFÉ DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência da Justiça Federal para julgar crimes estabelecida no artigo 109, IV, da Constituição da República, pressupõe a existência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. 2. Ainda que o crime tenha sido praticado na zona portuária da cidade de Santos/SP - o que não ficou comprovado nos autos -, não obstante o local esteja sujeito à fiscalização da Polícia Federal, tal circunstância, por si só, não implica necessariamente o deslocamento da competência para a Justiça Federal, ante a ausência das hipóteses do artigo 109, IV, da CF. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Elói Mendes/MG, o suscitante. (CC n. 102.688/MG, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Terceira Seção, julgado em 13/4/2011, DJe de 25/5/2011.)