Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VANTAGEM DA SEXTA-PARTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85 STJ. REGIMENTAL DESPROVIDO. - O STJ já afastou especificamente a aplicação da prescrição do próprio fundo de direito aos casos de supressão da vantagem denominada "sexta-parte", fixando tese de que incide em tais hipóteses o verbete n. 85 da Súmula desta Corte, sendo atingidas somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.335.910/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 14/4/2011, DJe de 29/4/2011.)