JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
14/04/2011
Data de publicação
26/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14/04/2011, p. 26/04/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO. INÉPCIA. SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO ESPECIAL. OBJETO DO RECURSO. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1 - Não conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ. 2 - "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano." Súmula 101 do STJ. 3 - "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão." Súmula 229 do STJ. 4 - Não se conhece do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182 do STJ. 5 - Não se conhece do agravo interno que busca inovar o objeto do recurso especial, por força da preclusão. 6 - Agravo desprovido. (AgRg no REsp n. 840.462/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/4/2011, DJe de 26/4/2011.)
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