Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Vasco Della Giustina
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 26/04/2011
Data de publicação: 10/05/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, j. 26/04/2011, p. 10/05/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. GUARDA. MENOR. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo a Corte de origem concluído pela impossibilidade do exercício da guarda pelos pais biológicos, importa em reexame de provas a reversão do julgado, o que é vedado pela Súmula 07 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.276.507/MG, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe de 10/5/2011.)

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