Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/04/2011
Data de publicação: 06/05/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 26/04/2011, p. 06/05/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. EXAME VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - Tema não prequestionado não autoriza a admissibilidade do recurso especial. - Não é passível de exame no âmbito do recurso especial a alegada ofensa a dispositivo de resolução, porque tal norma não se encontra inserida no conceito de lei federal. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.351.535/RO, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/4/2011, DJe de 6/5/2011.)

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