Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. - Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, ainda que a suposta afronta à legislação federal tenha surgido quando da prolação do acórdão, cabe ao agravante provocar o exame da matéria pelo Tribunal, mediante embargos de declaração, sob pena de prejudicar o seguimento do recurso especial, por falta do necessário prequestionamento. - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça discutir, em sede de recurso especial, preceitos da Constituição Federal invocados pelo Tribunal de origem. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.217.864/SC, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 16/11/2011.)