Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. ART. 359, II, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula 286, "a renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades nos contratos anteriores". 2. Tratando-se de ação ordinária, a não exibição injustificada dos documentos requisitados pelo juízo implica a conseqüência prevista no artigo 359, do CPC. Impossibilidade de reexame, no âmbito do recurso especial, das justificativas apresentadas pelo réu (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 928.221/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/4/2011, DJe de 4/5/2011.)