Acórdão

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 98, entende ser inaplicável a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, quando os embargos declaratórios demonstram notório intuito de prequestionamento para viabilizar o recurso especial. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.273.522/SP, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 19/5/2011.)