- Relator(a)
- Ministro Celso Limongi
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 03/05/2011
- Data de publicação
- 18/05/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, j. 03/05/2011, p. 18/05/2011
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTIR PROVA DO DELITO. REGIME PRISIONAL. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. 1. Se está comprovada, ou não, a existência do delito pelo qual o paciente foi condenado, é questão que ultrapassa os estreitos limites do "habeas corpus". 2. O regime prisional inicial fechado foi fixado mediante a devida fundamentação, a gravidade concreta do delito, extorsão praticada por três agentes, com uso de arma de fogo, contra adolescente. Dessa forma, não está caracterizada a coação ilegal apontada na inicial. 3. Impetração parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada a ordem. (HC n. 176.552/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 18/5/2011.)
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