Acórdão

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (158, § 2o., DO CPB). SEQUESTRO RELÂMPAGO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (7 ANOS), REDUZIDA EM UM ANO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA CONCRETIZADA. 6 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, ULTIMADO COM EXTREMA VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. 1. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, e apontando o Tribunal Estadual a periculosidade do paciente, que era quem portava a arma de fogo durante a ação criminosa, não há ilegalidade na fixação do regime inicial mais gravoso do que aquele permitido, em tese, pelo quantum da pena total. Precedentes. 2. Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário. (HC n. 200.565/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 31/5/2011, DJe de 28/6/2011.)