Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. RAV. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. De acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática podem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2. Não há que se falar em omissão relativamente à incidência do percentual de reajuste de 28,86% sobre a RAV. Com efeito, conforme consta de decisão, "firmou-se nesta Corte o entendimento de que, no período posterior à Medida Provisória nº 831/95, convertida na Lei nº 9.624/98, quando a Retribuição Adicional Variável - RAV passou a ter como base de cálculo o vencimento básico, a não incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV, que se insere no conceito de retribuições e integra a remuneração, incorreria em ofensa à coisa julgada, exceto se o índice tiver sido anteriormente aplicado no vencimento utilizado na conta apresentada" (AgRg nos EDcl no REsp nº 462.903/RS, Rel. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 19.03.2009, DJe de 13.04.2009) 3. Relativamente à incidência do reajuste apenas no valor de 2,2%, ante a possível compensação, há que se assentar que, nas contrarrazões do recurso especial, a União deixou de manifestar-se sobre eles, o que, antes de consubstanciar omissão, revela ausência de necessário prequestionamento. Por esse motivo, não há como se conhecer da alegação de omissão sobre a alegada compensação. 4. No que se refere à sucumbência recíproca, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou no sentido de que, "tendo os exequentes decaído em parte mínima do pedido, não há que se falar em sucumbência recíproca no caso, devendo ser mantida a condenação da União ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios" (AgRg nos EDcl no REsp nº 457.510/RS, Rel. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 19.03.2009, DJe de 13.04.2009). 5. Embargos de declaração recebidos como agravos regimentais a que se dá parcial provimento apenas para manter a condenação da União ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. (EDcl no REsp n. 420.935/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 27/9/2013.)