Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. REFORMATIO IN PEJUS NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. No presente caso, a própria recorrente, nas razões do recurso de apelação, reconhece que foi condenada ao pagamento de juros sobre o capital próprio, não havendo falar-se, portanto, na ocorrência de reformatio in pejus no acórdão do Tribunal de origem que, ao manter aquela condenação, julgou o recurso nos exatos termos em que foi proposto, sem agravar a situação da recorrente. 2. A interposição de agravo regimental manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp n. 1.237.416/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/5/2011, DJe de 11/5/2011.)