Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NA ORIGEM COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Tribunal de origem entendeu que o art. 234 do Decreto n. 4.544/2002 traz obrigação não respaldada pela lei, e, ainda, impossibilita o livre exercício da atividade econômica prevista no art. 170 da CF/88. Assim, verifica-se que foi afastada a exigência do art. 234 do Decreto n. 4.544/2002 em razão de ofensa à Constituição Federal. Assim, não é possível infirmar o acórdão recorrido em sede de recurso especial, sob pena desta Corte usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.392.121/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/5/2011, DJe de 11/5/2011.)