Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - A Reclamação tem cabimento para preservar a competência deste c. Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, I, "f", da Constituição Federal, e art. 187 do RISTJ). II - No caso, o reclamante aponta como violado texto de verbete sumular de outra c. Corte (Súmula n.º 727/STF), cuja natureza orientadora, abstrata e não vinculante, desautoriza o manejo da reclamação. Agravo Regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 4.946/BA, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 12/5/2011, DJe de 6/6/2011.)