Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 12/05/2011, p. 17/08/2011
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Corte Especial · j. 02/05/2012
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. REMOÇÃO DE SERVIDOR. A decisão que remove servidor público, contra os interesses do órgão a que serve, causa grave lesão à ordem administrativa. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.514/PR, relator Ministro Ari Pargendler, relator para acórdão Ministro Presidente do STJ, Corte Especial, julgado em 2/5/2012, DJe de 18/5/2012.)
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 31/08/2011
PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. A remoção de servidores, contra os interesses do órgão a que serve, pode causar grave lesão à ordem administrativa. A espécie, todavia, parece não ter esse risco, porque dela ausente o chamado efeito multiplicador em razão das peculiares circunstâncias do caso. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg na SLS n. 1.373/CE, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 31/8/2011, DJe de 14…
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 12/05/2011
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. TRANSPORTE PÚBLICO. SERVIÇO ALTERNATIVO. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO. A suspensão de decisão ou de sentença exige um juízo político a respeito dos valores jurídicos tutelados pela Lei nº 8.437, de 1992, no seu art. 4º: ordem, saúde, segurança e economia pública. Para o deferimento do pedido não se avalia a correção ou equívoco da decisão, mas a sua potencialidade de lesão àqueles interesses superiores. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n.…
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 28/10/2010
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. A decisão que determina a criação de vaga para remoção e subsequente lotação sem a realização de concurso causa lesão à ordem administrativa porque, mantidos seus efeitos, a Procuradoria da Fazenda Nacional estaria obrigada a reformular seu quadro de procuradores no Estado do Ceará para atender interesse particular de um de seus servidores. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.264/CE, relator Min…
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 28/06/2012
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E À ECONOMIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. A lesão que autoriza a suspensão de liminar é aquela de natureza grave, e a decisão que confere o direito a uma única Advogada da União de ter reconhecido curso de pós-graduação para fins de promoção na carreira não tem essa dimensão. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.491/PE, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 31/8/2…
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