Acórdão

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZADA. A suspensão de segurança exige um juízo político a respeito dos valores jurídicos tutelados pela Lei nº 12.016, de 2009, no seu art. 15: ordem, saúde, segurança e economia públicas. Para o deferimento da medida não se avalia a correção ou equívoco da decisão, mas a sua potencialidade de lesão àqueles interesses superiores. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS n. 2.427/CE, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 12/5/2011, DJe de 2/8/2011.)