Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 17/05/2011
Data de publicação: 26/05/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/05/2011, p. 26/05/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA NO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos via fax, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no REsp n. 1.180.636/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/5/2011, DJe de 26/5/2011.)

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX NÃO APRESENTADA NO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. São intempestivos os embargos se a petição é enviada via fac-símile fora do prazo recursal, como previsto nos arts. 263 do RISTJ e 536 do CPC. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.174.885/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/8/2011, DJe de 15/8/2011.)

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