Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - O acórdão recorrido determinou a partilha dos bens adquiridos na constância da união estável, a partir dos fatos e provas produzidas no curso do processo. Inviável alterar a conclusão em relação a estes bens, sem o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - É pacífico nesta Corte que o óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso fundado em divergência jurisprudencial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.367.942/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2011, DJe de 20/5/2011.)