Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/05/2011
Data de publicação: 26/05/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 19/05/2011, p. 26/05/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS PATRIMONIAIS DA FAZENDA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. DECRETO 20.910/32 E LEI Nº 9.636/98. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.133.696/PE, MIN. LUIZ FUX, DJE DE 17/12/2010, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO NO REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 971.501/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19/5/2011, DJe de 26/5/2011.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 12/04/2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENS PÚBLICOS. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.133.696/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, adotou entendimento no sentido de que "[o] prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 07/04/2011

TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TEMA JULGADO EM RECURSO REPETITIVO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento no REsp 1.133.696/PE, Rel. Min. Luiz Fux, processado sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "o prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se …

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Hamilton Carvalhido · j. 03/02/2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO REPETITIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.133.696/PE, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que "O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período c…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 25/05/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE À TAXA DE OCUPAÇÃO. DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM O RESP 1.136.696/PE, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 17.12.2010. JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. No julgamento do REsp. 1.133.696/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 17.12.2010, apreciado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça firmou…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 17/08/2010

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação de que se deve aplicar, na cobrança dos créditos relativos à taxa de ocupação de terreno de marinha, o prazo prescricional de cinco anos, conforme previsão do art. 1º do Decreto 20.910/32, em atenção ao princípio da simetria, até a edição da …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas