Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMISSÃO. APURAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. REVISÃO NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A análise da suposta ofensa ao art. 14, § 1º, da Lei 11.941/09, bem como a verificação da circunstância ensejadora da remissão, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.337.275/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 19/5/2011, DJe de 26/5/2011.)