Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. ART. 14 DA LEI 11.941/09. DÉBITO CONSOLIDADO POR CONTRIBUINTE ATÉ O VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: RESP. 1.208.935/AM, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 02.05.2011. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVERSÃO DA CONCLUSÃO ASSUMIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À REMISSÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. No julgamento do REsp. 1.208.935/AM, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02.05.2011, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, nos termos do art. 14 da Lei 11.941/09, o valor da dívida que se propõe seja remitida deve ser considerado por contribuinte, e não por processo de execução, na linha do que foi sustentado pela Fazenda Nacional 2. O Tribunal a quo analisou a documentação apresentada para afastar o seu caráter comprobatório da existência de outras dívidas em nome do executado, por isso a incidência da Súmula 7/STJ; além do mais, quanto à inadmissibilidade de declaração de ofício da remissão, existe fundamento constitucional inatacado (Súmula 126/STF), como, aliás, bem alertou a própria decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. Foi ressaltado, por fim, a impropriedade da juntada dos documentos apenas em Embargos Declaratórios, fundamentos estes suficientes para a manutenção do decisum e não impugnados pela ora Agravante em seu Apelo Raro (Súmula 283/STF). 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgRg no Ag n. 1.416.213/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 26/9/2012.)