Acórdão

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A medida de semiliberdade se encontra exaustivamente fundamentada na necessidade de ressocialização do menor, não merecendo reparos a decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal de origem, assentando-se o descabimento da medida de advertência requerida pela defesa, em razão do contexto revelado pelos autos (acórdão de fls. 24/29), considerando a reiteração de ato infracional e o descumprimento de medida socioeducativa anteriormente imposta. 2. Ordem denegada. (HC n. 188.343/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/5/2011, DJe de 15/6/2011.)