Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/06/2011
Data de publicação: 10/06/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 07/06/2011, p. 10/06/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. CONDIÇÃO. RECONHECIMENTO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. DÉBITO. PARCELAMENTO. TERMO DE ADESÃO. LEI 11.354/06. CONCORDÂNCIA. PROPOSITURA DE DEMANDA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PROMOÇÕES. CAUSA DE REVOGAÇÃO DO ACORDO. PRECEDENTE DA 1ª TURMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp n. 1.244.537/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 10/6/2011.)

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