- Relator(a)
- Ministro Arnaldo Esteves Lima
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 24/05/2011
- Data de publicação
- 27/05/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 24/05/2011, p. 27/05/2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL. LEI ESTADUAL 2.871/03. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A análise do reajuste da vantagem pessoal, conforme as modificações que são feitas no vencimento-base, demandaria o exame de lei local, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.346.836/MS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 24/5/2011, DJe de 27/5/2011.)
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