Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4° DA LEI N. 6.528/78 E 877 DO CC. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ANÁLISE DE AFRONTA A DIREITO LOCAL. VEDAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. - A deficiente fundamentação do recurso no que se refere à apontada violação dos arts. 4° da Lei n. 6.528/78 e 877 do CC impede a exata compreensão da controvérsia, convocando, no ponto, a aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF. - Nos termos do verbete n. 280 da Súmula do Pretório Excelso, "por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário". - "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (enunciado n. 126 da Súmula desta Corte). - Inviável o apelo nobre amparado na alínea "c" do permissor constitucional, quando não demonstrada a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, a teor do enunciado n. 13 da Súmula do STJ, "a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja o recurso especial". - Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nego provimento ao agravo regimental. (AgRg no Ag n. 1.375.567/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 24/5/2011, DJe de 8/6/2011.)