Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/02/2012
Data de publicação: 09/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 28/02/2012, p. 09/03/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 877 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. TARIFA DIFERENCIADA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. VERBETE N. 280 DA SÚMULA DO STF. - "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (enunciado n. 211 da Súmula desta Corte). - A interpretação de direito local é vedada em sede de recurso especial, a teor do verbete n. 280 da Súmula do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 52.219/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 9/3/2012.)

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