Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. SUMULA STJ/291. I - "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos." (Súmula STJ/291). II - A prescrição quinquenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar, inclusive restituição da reserva de poupança. Precedente da Segunda Seção (REsp 771.638/MG, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, unânime, DJU de 12.12.2005). III - O sistema de pecúlios integra-se ao sistema de previdência privada, não havendo que se fazer distinção entre um e outro para efeito de aplicação do prazo prescricional, o qual se define considerando a natureza jurídica da relação firmada entre as partes, sendo desarrazoada a alegação de que, na espécie, a pretensão da autora estaria fundamentada na prática de ato ilícito, portanto, decorrente de obrigação de direito pessoal. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.171.623/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 24/5/2011, DJe de 6/6/2011.)