Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. DANO MORAL. 1. Não se verifica entre os julgados postos a confronto nenhuma divergência na interpretação de dispositivo da legislação federal, tendo a recorrente, na verdade, questionado a interpretação dada pelo acórdão recorrido aos fatos da causa, especificamente quanto a expressões consideradas abusivas. Não está configurada, assim, divergência entre o entendimento adotado pela Turma Recursal e a jurisprudência consolidada desta Corte. 2. A reclamação, prevista na Resolução STJ n. 12/2009, é instrumento cabível contra ofensa à jurisprudência consolidada deste Tribunal, quando a decisão recorrida trata de aplicação de lei federal, e não de interpretação dos fatos da causa. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl n. 5.611/TO, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 25/5/2011, DJe de 1/8/2011.)