Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO INSCULPIDO NO ART. 38, DA LEI Nº 10.409/02. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA INTERROGATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. O PERÍODO EXÍGUO ENTRE A DATA DA CITAÇÃO E A DO INTERROGATÓRIO NÃO DÁ ENSEJO À NULIDADE DO PROCESSO. DEFENSORA NOMEADA QUE, COMPROVADAMENTE, PRATICOU TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523/STF. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO. 1. A suposta nulidade pela não adoção do rito da Lei nº 10.409/02, não foi objeto do recurso defensivo ora recorrido, interposto perante o eg. Tribunal a quo, razão pela qual a manifestação desta Corte Superior resultaria em indevida supressão de instância. 2. Não há, nos autos, qualquer comprovação de prejuízo efetivo sofrido pelo paciente. 3. Ordem denegada. (HC n. 100.788/SP, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 31/5/2011, DJe de 17/6/2011.)