Acórdão

HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 5.993/06. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COMETIDO ANTES DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. POSSIBILIDADE DE CONCEDER O BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE PREVISTA. TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Decreto Presidencial n.º 5993/2006, de 19 de dezembro de 2006, expressamente ressalta que não fazem jus aos benefícios do indulto e da comutação apenas os sentenciados por crimes hediondos cometidos após a edição da Lei n.º 8.072/90 (art. 8.º, inciso II). 2. Ademais, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a vedação aos benefícios do indulto e comutação de penas "àqueles que tenham cometido crime definido na Lei nº 8.072/90 como hediondo remete à data em que foi praticado, ante o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa" (RE 452991, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 21/08/2009.) 3. Habeas corpus concedido para, afastada a restrição à indulgência, determinar que o Juízo das Execuções prossiga no exame dos demais requisitos para a concessão do indulto parcial. (HC n. 189.750/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 31/5/2011, DJe de 16/6/2011.)