Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO RELATIVA AOS JUROS DE MORA. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/00. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFRONTA AO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 162/95. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO PRETÓRIO EXCELSO. SALÁRIO FAMÍLIA. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. 1. A questão relativa aos juros de mora não foi aventada nas razões do recurso especial e, portanto, não comporta conhecimento, na medida em que se configura inovação inviável de ser examinada em sede de agravo regimental. 2. A suposta afronta ao art. 21 da Lei Complementar n.º 101/00, não foi analisada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto de embargos declaratórios, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 14 da Lei Complementar Municipal n.º 162/95, a pretendida inversão do julgado implicaria a análise percuciente do direito local, o que é inviável conforme o teor da Súmula n.º 280 do Supremo Tribunal Federal. 4. Na relação jurídica de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do Enunciado da Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.200.047/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 31/5/2011, DJe de 14/6/2011.)