Acórdão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA VÍCIO NÃO RECONHECIDO. 1. Não sendo possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos aclaratórios, a teor do art. 619 do CPP, a rejeição dos embargos é solução que se impõe. 2. A alteração da jurisprudência posteriormente ao julgado não é, por si só, causa de acolhimento de embargos de declaração, uma vez que não importa necessariamente em ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição do decisum atacado. 3.Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC n. 139.612/MG, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 2/6/2011, DJe de 20/6/2011.)