Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - PRECEDENTES - RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR - ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - EXTENSÃO AOS INATIVOS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 9.092/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 17/8/2011.)