Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 25/10/2011
Data de publicação: 10/11/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 25/10/2011, p. 10/11/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR - JULGAMENTO PELA SEGUNDA SEÇÃO - ABONO ÚNICO - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.415.615/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 25/10/2011, DJe de 10/11/2011.)

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