Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. RPV. PAGAMENTO COM ATRASO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. A PARTIR 61º DIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O juízo de admissibilidade recursal é ato discricionário do relator, máxime quando efetuado o prequestionamento implícito e tratar-se de dissídio notório" (AgRg no REsp 976.148/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 9/9/10). 2. "Desatendido o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, incidem juros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao seu término, porquanto, nos termos do art. 394 do Código Civil, a mora só se caracteriza quando transcorrido o tempo estabelecido para o cumprimento da obrigação" (REsp 1.235.122/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 23/3/11). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.241.300/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 2/6/2011, DJe de 10/6/2011.)