Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA RESPOSTA. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE. RESP 1148296/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento no sentido de que, na hipótese do artigo 557, § 1º-A, do CPC, é imprescindível, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento, sob pena de violação ao artigo 527, inciso V, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.252.702/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 14/6/2011.)