Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. JSCP. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Inexiste excesso de execução quando o Tribunal de origem, observa os limites da decisão judicial transitada em julgado. II - Ausente o prequestionamento da matéria, porquanto não apreciada pelo acórdão recorrido, é inviável a análise do recurso (Enunciado n. 211/STJ). III - A deficiência na fundamentação recursal enseja o não conhecimento do recurso especial, a teor do Enunciado n. 284/STF. IV - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.187.593/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 13/6/2011.)