Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. ILEGITIMIDADE. FALTA DE INTERESSE. 1.- Não se conhece dos Embargos de Declaração quando a parte não tem legitimidade para os interpor. No caso, além de não ser parte no processo, a decisão prolatada na Reclamação não é prejudicial a Embargante, por não vincular decisão que venha a ser proferida em seu processo, tendo em vista inclusive as peculiaridades que constituem a controvérsia discutida em cada feito. 2.- Embargos Declaração não conhecidos. (EDcl na Rcl n. 4.374/MS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 8/6/2011, DJe de 16/6/2011.)