Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO CONTRA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. O delito de falsidade ideológica constituiu o meio utilizado para a consumação do delito de estelionato (fim), devendo incidir na espécie o princípio da consunção. II. O uso de documento ideologicamente falso, ainda que expedido por órgão federal, não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal. III. A insurgência do agravante traduz mero inconformismo com a declaração de competência da Justiça Estadual, o que não pode ensejar o conhecimento do recurso. IV - Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 116.516/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 8/6/2011, DJe de 1/7/2011.)