Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. QUANTIDADE DE DROGA E PERSONALIDADE OUSADA DEMONSTRADA. UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO PARA DEFINIR O PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, estabelece que as penas referentes ao crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. No caso, o Tribunal de origem aplicou a causa de diminuição no patamar de 1/6 (um sexto), aludindo à quantidade de droga, 73g de cocaína, 284g de crack e 284g de maconha sem autorização legal, bem como a personalidade ousada demonstrada. Assim, não há falar em constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada. (HC n. 163.959/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 28/6/2011.)